Termos de Uso
Última atualização: 18/04/2026
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a plataforma Atestado24h, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde, recomendamos não utilizar nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Atestado24h é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos com CRM ativo para emissão de atestados médicos online, conforme a Resolução CFM 2.314/2022.
3. Cadastro e Veracidade das Informações
O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A omissão ou falsidade de dados pode resultar na recusa de emissão do atestado e responsabilização legal.
4. Avaliação Médica
A emissão do atestado depende da avaliação clínica do médico responsável. Não há garantia automática de emissão — o profissional pode solicitar informações adicionais ou recusar a emissão conforme critério clínico.
5. Pagamento
O pagamento é realizado via PIX antes da emissão do atestado. Caso o médico recuse a emissão por motivos clínicos, o valor é integralmente reembolsado em até 7 dias úteis.
6. Validade do Atestado
Os atestados emitidos possuem validade jurídica em todo o território nacional, com assinatura digital ICP-Brasil e QR Code de autenticidade.
7. Limitação de Responsabilidade
A Atestado24h não se responsabiliza por decisões tomadas por terceiros (empregadores, instituições) com base no atestado emitido. A aceitação do documento é regida pela legislação aplicável.
8. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da publicação nesta página.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato.